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NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo

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Disciplinas:
Direito Constitucional 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Legislação Estadual 2 Legislação do Ministério Público 16 Noções de Informática 10 Português 20
#2858316
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)
2001 NCE-UFRJ MPE-RJ
Auxiliar Administrativo

Além de outras funções, compete aos Promotores de Justiça:

  • impetrar mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça;
  • eleger o Corregedor-Geral de Justiça;
  • dirimir conflitos de atribuições;
  • integrar o Colégio dos Procuradores de Justiça;
  • aprovar o quadro geral de antiguidade dos membros do Ministério Público
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