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NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Legislação Estadual 2 Legislação do Ministério Público 16 Noções de Informática 10 Português 20
#2858314
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)
2001 NCE-UFRJ MPE-RJ
Auxiliar Administrativo

Aos membros do Ministério Público conceder-se-á licença:

  • para trato de interesses particulares, com vencimentos;
  • por motivo de afastamento do cônjuge, com venci- mentos;
  • por doença do cônjuge, com vencimentos;
  • por doença dos pais, sem vencimentos;
  • à gestante, por 90 dias, com vencimentos.
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