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NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 5 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 1
Anulada / Desatualizada
#2053051
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
2019 NC-UFPR ITAIPU BINACIONAL
Profissional de Nível Universitário Jr Direito

Segundo Paulo Bonavides, “o sistema das constituições rígidas assenta numa distinção primacial entre poder constituinte e poderes constituídos, disso resultando a superioridade e intangibilidade da obra do poder constituinte pelos atos dos poderes constituídos” (BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2017). Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

  • A aferição da legitimidade ativa do partido político dá-se no momento do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
  • Central Sindical é parte legítima para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.
  • Após a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, admite-se a desistência dos pedidos iniciais.
  • Os Municípios figuram no rol de entidades legitimadas para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
  • Os Conselhos Federais de Classe são partes legítimas para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, desde que demonstrem pertinência temática.
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