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NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 5 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 1
#2053050
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
2019 NC-UFPR ITAIPU BINACIONAL
Profissional de Nível Universitário Jr Direito

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é entendida pelo Supremo Tribunal Federal como sendo a ultima ratio em matéria de controle de constitucionalidade. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

  • A ADPF poderá ser ajuizada por Prefeito Municipal, caso se demonstre pertinência temática por meio do questionamento, exclusivamente, da constitucionalidade de lei municipal.
  • Na ADPF, admite-se a intervenção de terceiros, desde que esta se dê por parte de Estado-membro.
  • A decisão tomada na ADPF é irrecorrível, ressalvada a hipótese de oposição de Embargos de Declaração.
  • A decisão tomada na ADPF pode ser objeto de ação rescisória.
  • A ADPF pode ser ajuizada pelo Defensor Público Geral da União.
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