A A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, será precedida de justa e prévia indenização em dinheiro em qualquer caso.
B A competência legislativa para tratar de desapropriação é concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
C As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante pagamento com títulos da dívida urbana.
D Será insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.
E Será suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária a propriedade produtiva.