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NC-UFPR - 2018 - Câmara de Quitandinha - PR - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 4 Direito Civil 5 Direito Constitucional 2 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 2
#1984331
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN, Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
2018 NC-UFPR Câmara de Quitandinha - PR
Advogado

São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, EXCETO:

  • Governador de Estado ou do Distrito Federal.
  • Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
  • Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
  • Prefeito Municipal.
  • Conselho Federal da OAB.
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