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NC-UFPR - 2018 - Câmara de Quitandinha - PR - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 4 Direito Civil 5 Direito Constitucional 2 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 2
#1984278
Direito Administrativo: Princípios da Administração Pública, Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
2018 NC-UFPR Câmara de Quitandinha - PR
Advogado

O particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e a Administração Pública só pode fazer o que a lei determina ou autoriza. Essa afirmativa refere-se ao princípio da:

  • proporcionalidade.
  • moralidade.
  • obrigatoriedade.
  • contradição.
  • legalidade.
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