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#2357682

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O procedimento licitatório previsto nesta Lei, de acordo com o parágrafo único do art. 4º, caracteriza:

  • Ato Administrativo Normativo
  • Ato Administrativo Ordinário
  • Ato Administrativo Formal
  • Ato Administrativo Informal
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