Disciplinas:
Direito Administrativo 2
Direito Civil 1
Direito Constitucional 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 3
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 5
Serviço Social 3
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foi instituída pelo Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de
Setembro de 1942. Ele disciplina de maneira geral a aplicação das normas jurídicas, seja em território
brasileiro, seja em território estrangeiro, neste caso, quando admitida. Segundo a citada lei, o período
de vacatio legis para que a lei comece a vigorar em território brasileiro – salvo disposição em contrário
contida na própria lei – a partir de sua publicação, é de:
