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MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Foram encontradas 125 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 15 Direito Civil 4 Direito Constitucional 20 Direito Penal 3 Direito Penal Militar 29 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 14 Direito Processual Penal Militar 19 Direitos Humanos 7 Legislação Federal 5 Tratados Internacionais 5
#1686584
Direito Constitucional: Organização do Estado - União, Organização Político-Administrativa do Estado
2021 MPM MPM
Promotor de Justiça Militar

É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL LEGISLAR SOBRE:

  • Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
  • Custas dos serviços forenses.
  • Procedimentos em matéria processual;
  • . Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
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