Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 2
Direito Civil 10
Direito Constitucional 14
Direito Eleitoral 3
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Penal 14
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual Penal 9
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6
Direito do Consumidor 2
Direitos Humanos 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 4
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 7
Legislação do Ministério Público 1
A lei exige, no que tange à proteção do patrimônio histórico e artístico, na vizinhança
da coisa tombada, sem prévia autorização do órgão competente,
