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MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 2 Direito Civil 10 Direito Constitucional 14 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 9 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 4 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 7 Legislação do Ministério Público 1
#1649204
Direito Empresarial (Comercial): Falência e Recuperação de Empresas, Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas
2022 MPE-SP MPE-SP
Promotor de Justiça Substituto

O Código de Processo Civil é aplicado à Lei de Recuperações e Falência (Lei no 11.101/09.02.2005), desde que não seja incompatível com os princípios da lei falimentar. Logo, assinale a alterativa correta. 

  • A sentença que julga pedido de restituição sujeita-se ao recurso de apelação com efeito suspensivo.
  • A sentença que decreta a falência sujeita-se ao recurso de agravo.
  • A sentença que julga pedido de restituição sujeita-se ao recurso de agravo.
  • A sentença que decreta a falência sujeita-se ao recurso de apelação sem efeito suspensivo.
  • A sentença que decreta a falência e a sentença que julga pedido de restituição sujeitam-se ao recurso de apelação sem efeito suspensivo.
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