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#2747872

16. Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

  • Anulação é a extinção de um ato administrativo por razões de ilegalidade feita exclusivamente pelo Poder Judiciário.
  • A revogação do ato administrativo é privativa da Administração, conferindo efeitoex tunc, isto é, desde o surgimento do ato no mundo jurídico.
  • Constatada a existência de ato ilegal, o Poder Judiciário pode suprir o vício, convalidando o ato emitido pela Administração Pública.
  • Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade.
  • Contraposição é a extinção de um ato administrativo que se origina de uma legislação superveniente que impede a permanência da situação anteriormente consentida.
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