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#2792188

Dentre outros,pode propor,no Supremo Tribunal Federal,a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade,com base na Constituição Federal:

  • Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
  • Partido político com representação na Assembleia Legislativa Estadual.
  • Prefeito Municipal.
  • O Procurador Geral de Justiça.
  • Entidade de classe de âmbito regional.
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