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Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 3 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3 Português 5
#2792211
Direito Empresarial (Comercial): Falência e Recuperação de Empresas, Falência
2013 Makiyama Prefeitura de Jundiaí - SP
Procurador Municipal

De acordo com expressa previsão da Lei nº 11.10, de 09 de fevereiro de 2005,a qual regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária,a assembleia-geral de credores tem por atribuições deliberar na falência sobre:

  • o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor.
  • o pedido de desistência do devedor.
  • a aprovação do plano de recuperação apresentado pelo devedor.
  • a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição.
  • a rejeição do plano de recuperação apresentado pelo devedor.
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