A A competência para a prática de ato administrativo deve decorrer de norma expressa.
B Toda competência administrativa é presumida.
C A competência administrativa não pode ter como fonte a Constituição Federal.
D A competência não pode advir de normas estabelecidas por atos administrativos.
E Nada impede que a competência seja transmitida de um órgão para outro por acordo entre as partes.