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#3062819

O montante e a forma de utilização da reserva de contingência, recurso destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, são estabelecidos na:

  • Lei de diretrizes orçamentárias.
  • Lei orçamentária anual.
  • Plano plurianual.
  • Lei da reserva de contingência.
  • Lei orgânica municipal.
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