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IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 23 Direito Civil 2 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 2 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 6 Direito do Trabalho 1 Legislação Federal 1 Legislação Municipal 6 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 1 Literatura 1 Noções de Informática 10 Português 14
#2693226
Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário, Remissão, Exclusão do Crédito Tributário, Isenção, Anistia
2016 IOBV Prefeitura de Chapecó - SC
Procurador Municipal

Uma específica lei municipal que concede perdão de multas tributarias, para incentivar o contribuinte inadimplente ao pagamento de suas dívidas está tratando de:

  • remissão do crédito fiscal.
  • anistia do crédito fiscal.
  • isenção do crédito fiscal.
  • extinção do crédito fiscal.
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