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IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 2 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 1 Legislação Municipal 6 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 1 Literatura 3 Noções de Informática 5 Português 7 Raciocínio Lógico 5
#2081874
Direito Tributário: Competência Tributária, Introdução e Características, Partilha e Tipologia (Repartição de Competência), Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Legalidade, Princípio da Não-Cumulatividade
2014 IOBV Prefeitura de Ituporanga - SC
Advogado

No campo do direito tributário é correto afirmar:

  • Somente por meio de lei complementar poderão ser instituídos tributos.
  • Somente a União pode instituir contribuições de interesse das categorias profissionais.
  • A alteração de alíquotas de qualquer dos impostos previstos na Constituição Federal somente poderá ser efetivada mediante lei, em decorrência do princípio da legalidade.
  • A não-cumulatividade é um princípio geral, aplicável a todos os impostos previstos na Constituição Federal.
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