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INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador

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Disciplinas:
Controle Externo 1 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 3 Direito Tributário 15 Direito Urbanístico 2 Legislação Municipal 2 Matemática 1 Português 14 Raciocínio Lógico 4 Redação Oficial 1
#2081943
Direito Tributário: Competência Tributária, Tributos Federais, Contribuições para a Seguridade Social
2014 INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
Procurador

Assinale a resposta correta quanto à competência residual para legislar sobre as contribuições especiais sociais para financiamento da seguridade social:

  • Deverá ser instituída mediante lei complementar, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal;
  • Compete cumulativamente à União, aos Estados e aos Munícipios, excetuando-se o Distrito Federal;
  • Pode ser instituído por medida provisória, desde que haja relevância e urgência;
  • PIS e COFINS são exemplos do exercício dessa competência;
  • Será seletivo e suas alíquotas aplicadas progressivamente.
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