A Legislar concorrentemente com a União, os Estados e do Distrito Federal sobre a proteção ambiental, zelando pelo interesse de seus munícipes em ter o meio ambiente ecologicamente equilibrado;
B Legislar concorrentemente com a União sobre o controle da poluição e proteção do patrimônio paisagístico;
C Legislar sobre a proteção ambiental por ser de interesse local, ainda que deva respeitar as previsões de diretrizes gerais da legislação federal;
D Em caráter de comunhão com a União e o Distrito Federal proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
E Em caráter privativo promover ações de preservação as florestas, a fauna e a flora pertencentes à jurisdição municipal.