A promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
B manter programas de educação infantil, ensino fundamental e médio, em especial de educação ambiental em todos os níveis de ensino;
C prestar atendimento à saúde de sua população e da população vizinha, respeitando os consórcios municipais idealizados no SUS para cumprimento da cooperação técnica e financeira com a União Federal;
D organizar e prestar de forma direta os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que por ter caráter essencial não pode ser prestado sob regime de concessão;
E suplementar a legislação federal e a estadual quando o assunto for de interesse de sua região metropolitana, estando silentes a União Federal e o estado ao que pertence.