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INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 13 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 3 Legislação Federal 4 Português 5
#1614501
Direito Previdenciário: Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, Dependentes dos Segurados
2021 INSTITUTO MAIS Prefeitura de Mairinque - SP
Procurador Jurídico do Município

Suponha que Cláudia, segurada do Regime Geral de Previdência Social, vive em união estável com Pedro há 5 (cinco) anos. No dia 1º de outubro de 2019, Pedro participou de uma tentativa de homicídio doloso contra Cláudia, sua companheira. Na data de 1º de maio de 2020, transitou em julgado a sentença criminal que condenou Pedro como partícipe da tentativa de homicídio doloso cometido em face de Cláudia. De acordo com a Lei n.º 8.213/1991, é correto afirmar que Pedro

  • somente seria excluído da condição de dependente da segurada se tivesse sido condenado como autor de tentativa de homicídio doloso cometido contra ela.
  • independentemente da sentença criminal, não é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente da segurada, visto que eles não vivem em união estável há pelo menos 10 (dez) anos.
  • será excluído definitivamente da condição de dependente da segurada.
  • apenas seria excluído da condição de dependente da segurada caso ela tivesse morrido ou sofrido lesões corporais graves.
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