Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 4
Direito Civil 3
Direito Constitucional 13
Direito Financeiro 1
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 1
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 1
Direito do Trabalho 3
Legislação Federal 4
Português 5
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de
Mairinque, são infrações político-administrativas do Prefeito
Municipal, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato,
entre outras,
I. impedir o funcionamento regular da Câmara.
II. impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria regularmente instituída.
III. retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
É correto o que se afirma em
I. impedir o funcionamento regular da Câmara.
II. impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria regularmente instituída.
III. retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
É correto o que se afirma em
