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INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 13 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 3 Legislação Federal 4 Português 5
#1614500
Direito Penal: Crimes contra a administração pública, Concussão e Excesso de Exação
2021 INSTITUTO MAIS Prefeitura de Mairinque - SP
Procurador Jurídico do Município

Suponha que Paulo, servidor público, exigiu, para si, em razão de sua função, de um particular, um par de sapatos de uma marca internacional que custa R$ 1.000,00 (mil reais), abusando de sua autoridade pública como forma de coação. Considerando a situação hipotética, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o disposto no Código Penal, é correto afirmar que

  • como a vantagem indevida representa economicamente quantia monetária inferior a um salário mínimo, aplica-se o princípio da insignificância.
  • Paulo cometeu o crime de concussão, ao qual é cominado pena de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
  • o princípio da insignificância apenas seria aplicável ao caso se o par de sapatos exigido por Paulo custasse até R$ 500,00 (quinhentos reais).
  • Paulo cometeu o crime de corrupção passiva, ao qual é cominado pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
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