A A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
B A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente subsequentes, adotando-se o regime de caixa.
C Os precatórios judiciais não pagos, durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, não integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
D É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.