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#1959306

Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal o(a)

  • Mesa da Câmara de Vereadores.
  • Procurador-Geral de Justiça.
  • partido político com representação na Assembleia Legislativa.
  • Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
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