A elaborar mensalmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.
B representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.
C rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há mais de um ano.
D processar e julgar, originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado e o Distrito Federal.