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INSTITUTO MAIS - 2014 - Prefeitura de Limeira - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 1 Direito Ambiental 6 Direito Civil 2 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 1 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 5 Direito do Trabalho 3 Noções de Informática 5 Não definido 5 Português 10
#1959303
Direito Constitucional: Poder Legislativo
2014 INSTITUTO MAIS Prefeitura de Limeira - SP
Procurador Jurídico

Compete privativamente à Câmara dos Deputados, dentre outras atribuições,

  • aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
  • aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e Diretores do Banco Central.
  • autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
  • estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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