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Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 8 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 6 Legislação Federal 1
#3480917
Direito Administrativo: Atos administrativos, Extinção dos atos administrativos
2025 Instituto Consulplan TRF - 1ª REGIÃO
Residência Jurídica Direito

A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa ocorre por meio da edição de atos administrativos. Nesse contexto, em relação aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta. 

  • A revogação dos atos administrativos, por incidir sobre atos lícitos, gera efeitosex nunc.
  • Não cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, realizar controle sobre os atos administrativos considerados discricionários.
  • A invalidação dos atos administrativos é matéria restrita à reserva de administração, somente cabendo à própria Administração Pública que praticou o ato realizá-la.
  • Um dos atributos dos atos administrativos é a chamada imperatividade, que significa que deve haver um ato específico para cada finalidade própria a ser alcançada pela Administração.
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