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#3632297

Uma lei federal estabeleceu regras que preveem a destinação de vagas em estabelecimentos escolares da iniciativa privada a pessoas com determinado nível de renda, mediante o fornecimento de bolsas de estudo integrais ou parciais. Nos termos da Constituição Federal e de sua adequada interpretação, tal medida configura:

  • Realização do direito à educação.
  • Criação de grupos de apoio específicos.
  • Discriminação em relação à iniciativa privada.
  • Realização do direito à intervenção econômica.
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