Disciplinas:
Administração Geral 3
Administração Pública 2
Arquivologia 2
Atendimento ao Público 1
Controle Externo 1
Direito Administrativo 10
Direito Constitucional 7
Direito Previdenciário 2
Gerência de Projetos 3
Legislação Municipal 7
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 1
Português 17
Redação Oficial 3
A Assembleia Legislativa do Estado TT aprovou uma lei que institui um cadastro estadual de usuários e dependentes de
drogas. Diante disso, foi proposta uma ação direta de inconstitucionalidade contra a referida norma. Conforme interpretação
adequada à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, houve violação do direito à:
