Disciplinas:
Administração Geral 3
Administração Pública 2
Arquivologia 2
Atendimento ao Público 1
Controle Externo 1
Direito Administrativo 10
Direito Constitucional 7
Direito Previdenciário 2
Gerência de Projetos 3
Legislação Municipal 7
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 1
Português 17
Redação Oficial 3
O vereador José apresentou projeto de lei para instituir, diante da previsão orçamentária, um programa de fornecimento de
medicamentos a portadores de determinadas doenças graves devidamente atestadas por laudo médico. Nos termos da
Constituição Federal e de sua adequada interpretação, tal lei deve ser considerada:
