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Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Técnico Fazendário

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 3 Arquivologia 2 Atendimento ao Público 1 Direito Administrativo 1 Direito Tributário 4 Gestão de Pessoas 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 8 Matemática 6 Noções de Informática 10 Português 15 Raciocínio Lógico 4 Redação Oficial 2
#3222494
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro: Legislação do Município de Campos dos Goytacazes, Lei nº 8.690 de 2015 - Código Tributário do Município de Campos dos Goytacazes (parcialmente revogada)
2024 Instituto Consulplan Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Técnico Fazendário

Tendo em vista os prazos praticados no processo administrativo tributário, previstos na Lei nº 8.690/2015, pode-se afirmar que:

  • As informações sumárias deverão ser lançadas em cinco dias.
  • Os servidores deverão praticar atos de simples anotação em três dias.
  • Os contribuintes gozarão do prazo de trinta dias para interposição de impugnação em processos administrativo-tributários.
  • Os contribuintes terão o prazo de dez dias para cumprimento de exigências formuladas em processos administrativo-tributários.
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