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Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Técnico Fazendário

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 3 Arquivologia 2 Atendimento ao Público 1 Direito Administrativo 1 Direito Tributário 4 Gestão de Pessoas 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 8 Matemática 6 Noções de Informática 10 Português 15 Raciocínio Lógico 4 Redação Oficial 2
#3222495
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro: Legislação do Município de Campos dos Goytacazes
2024 Instituto Consulplan Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Técnico Fazendário

De acordo com a Lei Complementar nº 01/2017, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter vivos (ITBI) tem como fato gerador a realização por ato inter vivos, a título oneroso, quaisquer dos seguintes negócios jurídicos, EXCETO:

  • A cessão de direitos relativos às transmissões.
  • A transmissão de direitos reais sobre imóvel, exceto os de garantia.
  • A transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física.
  • A transmissão de bens e direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
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