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Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Técnico Fazendário

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 3 Arquivologia 2 Atendimento ao Público 1 Direito Administrativo 1 Direito Tributário 4 Gestão de Pessoas 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 8 Matemática 6 Noções de Informática 10 Português 15 Raciocínio Lógico 4 Redação Oficial 2
#3222472
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro: Legislação do Município de Campos dos Goytacazes
2024 Instituto Consulplan Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Técnico Fazendário

Sabe-se que o direito de requerer, relativo aos atos de demissão de funcionário público, segundo a Lei Municipal nº 5.247/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes), prescreve em:

  • 5 anos da data da publicação do ato a ser impugnado.
  • 120 dias da data da publicação do ato a ser impugnado.
  • 5 anos da data da ciência do ato a ser impugnado, independentemente de ter ocorrido ou não publicação do ato.
  • 120 dias da data da ciência do ato a ser impugnado, independentemente de ter ocorrido ou não publicação do ato.
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