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#3222465

A Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes estabelece certos “impedimentos”, que implicam em atos que o prefeito e o vice-prefeito não poderão fazer desde a posse sob pena de perda do mandato; dentre os quais:

  • Patrocinar causas que envolvam entes particulares ou públicos com sede no município.
  • Exercer, tomar posse ou aceitar cargo público, mesmo que concursado, dentro do município.
  • Ser proprietário, controlador ou diretor de qualquer empresa que atue dentro do município, ou nela exercer função remunerada.
  • Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
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