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Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito do Consumidor 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Português 10 Serviço Social 15
#1931648
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado
2023 Instituto Consulplan SEGEP-RO
SEGEP RO Analista de Desenvolvimento Social Direito

Os estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, com a finalidade de ampliar e melhorar as malhas viárias e a sua economia, decidem que vão se unir para formar um único Estado, que será denominado Prosperidade. As populações dos respectivos Estados são consultadas mediante plebiscito e estão favoráveis à mudança. Nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

  • Trata-se de cisão dos estados, o que é admitido pela Constituição Federal.
  • Trata-se de desmembramento, o que é admitido pela Constituição Federal.
  • Trata-se de incorporação dos estados, o que é admitido pela Constituição Federal.
  • Em hipótese alguma é permitido que os estados da Federação modifiquem sua organização territorial.
  • Não é possível a criação de um novo estado a partir da união de outros dois já existentes, pois isso fere o pacto federativo.
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