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Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito do Consumidor 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Português 10 Serviço Social 15
#1931664
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2023 Instituto Consulplan SEGEP-RO
SEGEP RO Analista de Desenvolvimento Social Direito

No dia 03/03/2022 foi publicada a Lei nº 0001/2022, com imediata vigência, revogando totalmente a Lei nº 0099/2021. Em 07/07/2022, a Lei nº 0002/2022 revogou totalmente a Lei nº 0001/2022. Nos termos do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), assinale a afirmativa correta.

  • A repristinação é vedada no ordenamento jurídico brasileiro.
  • A Lei nº 0002/2022 só poderá revogar totalmente a Lei nº 0001/2022 se for uma lei complementar.
  • A Lei nº 0099/2021 entrará novamente em vigor, caso a Lei nº 0002/2022, assim preveja de forma expressa.
  • A repristinação só poderá ocorrer nos casos de controle concentrado de constitucionalidade das leis pelo STF.
  • Com a revogação total da Lei nº 0001/2022, ocorrerá a respristinação, pelo que a Lei nº 0099/2021 voltará automaticamente a viger no ordenamento jurídico.
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