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Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito do Consumidor 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Português 10 Serviço Social 15
#1931650
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
2023 Instituto Consulplan SEGEP-RO
SEGEP RO Analista de Desenvolvimento Social Direito

Um Deputado Federal em exercício do mandato parlamentar, entendendo que a Lei Federal 0001, publicada em 04/04/2022 é materialmente incompatível com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, decide propor perante o STF uma ação direta de inconstitucionalidade. Nos termos da Constituição, assinale a afirmativa correta.

  • Não cabe ação direta de inconstitucionalidade em face de lei federal.
  • O deputado federal tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
  • O deputado federal não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
  • O deputado federal só poderia propor ação direta de inconstitucionalidade com a autorização da Mesa da Câmara dos Deputados.
  • O deputado federal errou ao propor ação direta de inconstitucionalidade, pois o correto seria a propositura de ação de descumprimento de preceito fundamental.
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