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#3285864

Determinada Administração Fiscal Municipal adota prévio valor de referência para o lançamento do ITBI. Aduz que tal valor de referência seria o valor venal, para fins de apuração e pagamento do imposto em questão. Na situação descrita, é correto afirmar que o lançamento

  • está corretoe a conduta da Administração Fiscal está acorde com o Princípio da Eficiência.
  • é ilegal,representando arbitramento indevido da base de cálculo do imposto sobre bens imóveis.
  • é incorreto,pois deve estar vinculado ao valor de mercado, que é arbitrado pelo próprio contribuinte.
  • é abusivo, uma vez que deveria estar vinculado à declaração do contribuinte, que goza de presunção absoluta de fidedignidade.
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