Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 9
Direito Civil 4
Direito Constitucional 4
Direito Digital 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 5
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 1
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 7
Português 10
Considere medida provisória que fixe majoração da alíquota de determinada contribuição, majoração que só foi prevista quando da conversão da medida provisória em lei. A contribuição com a alíquota majorada poderá ser exigida 90 dias após a:
