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Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Cuidador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 5 Direitos Humanos 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 5 Matemática 2 Noções de Informática 5 Pedagogia 1 Português 10 Psicologia 1 Raciocínio Lógico 3 Serviço Social 7
#3252221
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro: Legislação do Município de Nova Friburgo
2023 Instituto Consulplan Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Agente Administrativo +

A Lei Municipal nº 4.637/2018 dispõe que são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores públicos da Administração direta e indireta, admitidos em virtude de concurso público. Se extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável 

  • será reconduzido, com remuneração integral.
  • será concedido licença-prêmio até seu adequado aproveitamento em outro cargo com função análoga.
  • será aposentado compulsoriamente com remuneração integral pelo tempo de serviço prestado até a data da extinção do cargo.
  • ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
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