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Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Cuidador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 5 Direitos Humanos 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 5 Matemática 2 Noções de Informática 5 Pedagogia 1 Português 10 Psicologia 1 Raciocínio Lógico 3 Serviço Social 7
#3252225
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro: Legislação do Município de Nova Friburgo, Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo
2023 Instituto Consulplan Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Agente Administrativo +

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, aos servidores públicos estatutários é assegurado assistência previdenciária e social prestada, mediante contribuição compulsória, sob forma de: 

  • Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
  • Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
  • Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
  • Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
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