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Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 1 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 8 Português 12 Regimento Interno 3
#3315154
Direito Constitucional: Organização do Estado - União, Organização do Estado – Estados, Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais, Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
2023 Instituto Consulplan Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Procurador
Texto da Questão:

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Sobre as competências privativa, comum e concorrente, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta. 

  • É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre educação.
  • Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente.
  • Compete privativamente à União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.
  • Os Municípios poderão legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União, quando autorizados por lei complementar federal.
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