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Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador

Foram encontradas 45 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 1 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 8 Português 12 Regimento Interno 3
#3315213
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2023 Instituto Consulplan Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Procurador
Texto da Questão:

CONHECIMENTOS DO CARGO

No ano de 2033, o Prefeito recém-eleito de Pouso Alegre decide propor a criação da guarda municipal, uma vez que o órgão havia sido extinto na gestão anterior. Considere que, no momento de tal proposição, o regramento jurídico atualmente dado ao assunto não sofreu quaisquer alterações. Considerando o caso hipotético, de acordo com as disposições da Lei Orgânica e da Constituição Federal de 1988, assim como os entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

  • o projeto de lei em apreço é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal.
  • a Carta Magna prevê literalmente a possibilidade da guarda municipal desempenhar atividades ostensivas ou investigativas, em caráter subsidiário às polícias militar e civil.
  • a guarda municipal, se criada, terá autonomia funcional, administrativa e financeira, por se tratar de órgão de segurança pública incluído em rol taxativo da Constituição Federal, incumbido do exercício da segurança pública.
  • havendo dispositivo na lei que atribua porte de arma de fogo aos guardas municipais, este será inconstitucional, tendo em vista que a Constituição Federal permite tal porte apenas aos integrantes de guardas de municípios de mais de quinhentos mil habitantes.
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