A Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
B Os bens públicos, desde que a sua posse seja anterior à Constituição de 1988, podem ser usucapidos.
C O uso comum dos bens públicos é gratuito, sendo vedado, expressamente, que exista retribuição pelo seu uso.
D Os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação. Na forma que a lei determinar, os bens de uso especial podem ser alienados por ato discricionário do Poder Público, sem a modificação prévia da sua qualificação.