Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Civil 1
Direito Constitucional 9
Direito Financeiro 1
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Tributário 3
Direito Urbanístico 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 8
Português 12
Regimento Interno 3
Texto da Questão:
+
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre estabelece regras
claras quanto ao quórum necessário para as deliberações, que
serão tomadas por maioria de votos, desde que presentes mais
da metade de seus membros. Serão necessários dois terços
dos membros da Câmara a aprovação das seguintes matérias,
EXCETO:
