Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Direito Administrativo 14
Direito Civil 4
Direito Constitucional 5
Direito Digital 1
Direito Penal 1
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Português 12
Regimento Interno 1
Lei municipal, dispondo sobre o cálculo do limite da despesa
total com pessoal para o exercício financeiro, previu que os
contratos da Administração Pública celebrados com empresas
de vigilância não deveriam ser classificados na forma da Lei
Complementar nº 101/2000, como “Outras Despesas de
Pessoal”, de modo a deixar de considerar os vigilantes como
mão de obra terceirizada, fazendo com que o valor gasto com
os prestadores desse serviço estivesse fora do teto de gastos
com despesas de pessoal. A intenção apresentada pelo legislador municipal foi de suplementar e especificar previsão constante da Lei Federal nº 101/2000. A previsão contida na norma
municipal
