Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Direito Administrativo 14
Direito Civil 4
Direito Constitucional 5
Direito Digital 1
Direito Penal 1
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Português 12
Regimento Interno 1
A elaboração de normas relativas ao controle de custos e à
avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos dos orçamentos é um importante mecanismo para a
alocação eficiente dos recursos pela Administração. Trata-se do diploma legal responsável por dispor sobre tal controle
e avaliação:
